Onde estão os recursos da venda dos Cepacs para o programa de atendimento econômico e social da População diretamente afetada pelo Projeto Porto Maravilha?

Por Isabel Cristina da Costa Cardoso

Alguém sabe o que é ou já escutou falar sobre programa de atendimento econômico e social da população diretamente afetada pelo projeto Porto Maravilha? Poucos, com certeza. Mas acontece que dentre os princípios previstos na Lei nº101/2009 que fundamentam a OUC do Porto do Rio – isso que se cunhou chamar de Projeto Porto Maravilha – está o referido programa de atendimento econômico e social da população diretamente afetada.

O Estatuto da Cidade define que qualquer plano de operação urbana consorciada, no país, deve prever o programa de atendimento econômico e social da população diretamente afetada como componente obrigatório de uma Operação Urbana. Assim, não é uma benesse do Projeto Porto Maravilha, muito menos uma ação de “responsabilidade social” empresarial e sim uma obrigação legal. Contudo, para o cumprimento de tal dispositivo legal é necessário definir e planejar políticas, alocar recursos, produzir estudos de impacto ambiental e de vizinhança da OUC e dar publicidade sobre seus diagnósticos e alternativas propostas. Sem isso, não é possível definir como se distribuem desigualmente os impactos positivos e negativos sobre a população diretamente afetada pela OUC e, consequentemente, não se estabelece uma clara relação entre tal estudo e diagnóstico e a construção de um programa de atendimento econômico social para a população afetada. Afetada pelo o que? Quem é afetado? A OUC produz apenas impactos positivos durante a sua instalação e posterior operação? E os impactos negativos e positivos são igualmente distribuídos e apropriados socialmente no território pelas classes sociais?

É fundamental então saber: 1) como se encontra definido o referido programa de atendimento econômico e social da população diretamente afetada na lei que aprovou o Projeto Porto Maravilha e para qual segmento social as suas ações se voltam prioritariamente; 2) se o programa “saiu do papel” e através de quais ações efetivas tem sido implementado?; se essas formas de ação estão em consonância com a Lei nº101/2009 e com o Estatuto da Cidade?

Texto completo aqui.

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