ATENÇÃO

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA REGIÃO PORTUÁRIA DO RIO DE JANEIRO – “PORTO MARAVILHA”, SOB A ÓTICA DA MOBILIDADE URBANA

O Ministério Público do Rio de Janeiro, o Município do Rio de Janeiro e a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto – CDURP, pelo presente EDITAL, convidam os interessados para a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA versando sobre o Projeto de Implantação da Operação Urbana Consorciada da Região Portuária do Rio de Janeiro, sob a ótica da mobilidade urbana, ato este que será realizado no dia 10 de julho de 2013, a partir das 16h às 21h, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Marechal Câmara, n. 370, Centro, 9º andar. Os estudos que integram o objeto da Audiência Pública estarão disponíveis para consulta nos sítios eletrônicos do MPRJ, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da CDURP: http://rap.mp.rj.gov.br/,

http://www.rio.rj.gov.br/web/smac/ e
http://portomaravilha.com.br/index.aspx Os interessados em encaminhar sugestões e críticas aos estudos e projetos disponibilizados para consulta poderão fazê-lo no seguinte endereço eletrônico: http://rap.mp.rj.gov.br/, até o dia 11 de julho de 2013, sem prejuízo dos comentários que poderão ser feitos por ocasião da realização da audiência pública.

Para ler o protocolo da audiência pública

Para ler o protocolo da audiência pública, Clique aqui

É importante observar que essa audiência é desdobramento da Ação Civil Pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, movida pelo MPE contra a Prefeitura do Rio de Janeiro e a CDURP. Abaixo seguem alguns dos conteúdos de fundamentação da ACP.

“A partir da instrução do Inquérito Civil n. MA 6859, cujos principais elementos de convicção instruem a inicial, o Parquet verificou que ocorreram ilegalidades na condução de importantes instrumentos legais de natureza urbanístico-ambiental, seja por ação ou omissão. Com efeito, restou apurado que:

(a)                   o empreendedor deixou de apresentar, e o órgãos ambientais não exigiram, Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA no licenciamento ambiental do empreendimento;

(b)                   o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV (Doc. 04) elaborado e apresentado pelo Réu não contemplou todos os elementos do EIA, notadamente a participação pública na sua discussão;

(c)                    o EIV apresentado contém graves vícios de conteúdo, uma vez que não foram devidamente estimados e avaliados os impactos negativos do empreendimento, v.g. sobre o sistema viário. E esse vício acabou por comprometer também a previsão e futura adoção de medidas mitigadoras, sem as quais é impossível atestar a plena viabilidade urbanístico-ambiental do empreendimento e garantir a integral satisfação do interesse público (primário e secundário).

Nesse cenário, cabe ao Ministério Público, enquanto em sua missão de defesa da ordem jurídica e de proteção dos bens/interesses plasmados nos art. 127 e 129 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promover a devida ação civil pública com vistas à obtenção de provimento jurisdicional para que, à luz do reconhecimento das ilegalidades apontadas, sejam impostos aos Réus os seguintes deveres: (i) submeter a Operação Urbana Consorciada a processo de licenciamento ambiental, com prévia elaboração de EIA, seguindo o rito adequado; (ii) sanar os vícios formais e materiais que revestem o EIV, – inclusive quanto às oportunidades de participação pública; (iii) uma vez sanados os vícios, que sejam implementadas as medidas mitigadoras (preventivas e/ou corretivas) adequadas e necessárias para evitar, compensar ou minimizar ao máximo os impactos negativos do projeto.

(…) Por fim, temos que os vícios constantes do EIV e do Estudo de Tráfego apresentados pela CDURP foram identificados de plano pelo GATE quando submetidos à acurada análise técnica (Doc. 12). A existência de vícios em relação a determinados dados/prognósticos se assemelha, em termos práticos, à ausência daqueles mesmos elementos técnicos, abalando a higidez e a finalidade dos estudos.

(…) O periculum in mora, por sua vez, é evidente, já que as principais intervenções urbanísticas da OUC Porto Maravilha estão previstas já para o 1º semestre deste ano (Doc. 13). Não se olvide que as intervenções, como a derrubada da perimetral, uma vez efetivadas, serão irreversíveis. Ou seja, caso as ilegalidades (ausência de previsão quanto aos impactos cumulativos, ausência de participação popular efetiva e incorreção dos estudos) verificadas não sejam sanadas desde já, os prejuízos ao meio ambiente serão de difícil, senão impossível reparação.

 (…) Assim, o que está em jogo é a tutela do meio ambiente, da função social da cidade e da qualidade de vida dos cidadãos – notadamente daquele expressivo segmento que transitará/trafegará/conviverá com as intervenções urbanísticas da OUC. E a atuação preventiva, a par de se coadunar com os princípios jurídico-ambientais, também evitará prejuízos financeiros, seja no campo das obras públicas – com a indesejável situação “construção/demolição/reconstrução” – ou das intervenções privadas (e.g., revisão de contratos imobiliários e de financiamento; abalo à segurança jurídica etc).”

 Para ler a o texto da ACP do MPE, Clique aqui

 

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