As remoções na Providência permanecem proibidas pela justiça!

As obras do Morar Carioca no Morro da Providência continuarão paralisadas por conta do julgamento realizado no dia 28/08/2013, na Sexta Câmara, referente ao agravo de instrumento impetrado pela Prefeitura. A Relatora, Desembargadora Claudia Pires dos Santos Ferreira, deu parecer favorável aos moradores com base no descumprimento da Prefeitura em apresentar o que lhe foi solicitado em decisão anterior, principalmente o direito à participação social ampla dos moradores sobre o projeto de urbanização (leia o texto da decisão judicial de 2012 aqui no blog do FCP “Salve Providência !!! Informe Urgente” https://forumcomunitariodoporto.wordpress.com/2012/12/04/decisao-da-justica-liminar-assegura-direitos-dos-moradores-da-providencia-e-paralisa-as-obras-do-projeto-morar-carioca-da-prefeiturasmh/. )

A responsabilidade pela paralisação das obras não é dos moradores e sim da própria prefeitura. A comissão dos moradores da Providência atingidos pelas remoções tem lutado, com o apoio do Fórum Comunitário do Porto e do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo direito à moradia digna na Providência e pelo direito à participação e ao controle social sobre os projetos de urbanização da favela.

                                                                                                                          

Estamos na luta!

Comissão de Moradores da Providência

Acordão do julgamento do Agravo de instrumento referente a liminar de paralisação das obras.  001 002 003 004 005 006 007 008 009 010 011 012 013 (CLIQUE AQUI)

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