A zona portuária do Rio de Janeiro vem passando por intensas transformações urbanas decorrentes das intervenções do projeto Porto Maravilha. Neste contexto, desde janeiro de 2011 moradores da região tem se organizado para discutir as possibilidades de mobilização e resistência ao projeto. Aos moradores foram somando-se outros atores como ONGs, universidades e mandatos parlamentares e formou-se assim o Fórum Comunitário do Porto (FCP).

Desde então, o Fórum se constitui como um espaço público onde são vocalizadas denúncias de violações de direitos e articulados apoios institucionais necessários à ação política de defesa destes direitos.

O Fórum Comunitário do Porto possui os seguintes eixos estruturadores de suas ações:

EIXO PROJETOS E CONCEPÇÕES DE DESENVOLVIMENTO

QUAL DESENVOVIMENTO E DESENVOLVIMENTO PARA QUEM? QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS DE JUSTIÇA E EQUIDADE PARA AVALIAR OS IMPACTOS DO DESENVOLVIMENTO?

As práticas e as concepções que fundamentam as políticas de desenvolvimento na região portuária do Rio se articulam a outras escalas tempo-espaciais da acumulação capitalista no Brasil e em âmbito mundial. Tais ações e discursos possuem como características: não partilhamento do poder de decisão e discussão com a sociedade civil sobre as prioridades, os projetos e as formas de desenvolvimento; produção de injustiça ambiental através da distribuição desigual de impactos sócio-ambientais sobre a população, o território e os modos de vida; forte presença do Estado como formulador e operador das políticas de desenvolvimento e como financiador dos grandes projetos privado-empresariais de desenvolvimento; flexibilização da legislação urbana e ambiental para instalação dos grandes projetos públicos e privados; expropriação da terra e da moradia da população mais empobrecida e diretamente atingida pelos projetos de desenvolvimento, levando ao incremento das formas de segregação urbana desta população; especulação imobiliária e financeirização do mercado de produção imobiliária e do próprio urbano;  desestruturação dos modos de vida de populações tradicionais removidas e/ou impactadas de outras formas; concentração do capital privado nacional e internacional em um limitado universo de grandes empresas globais que atuam de forma associada ou não e, cada vez mais, através da diversificação do portfólio de suas áreas de atuação.

Assim, os três principais projetos de desenvolvimento da região portuária – a operação urbana consorciada do Porto do Rio, o chamado “Porto Maravilha”, o projeto Porto Olímpico 2016 e o programa municipal de urbanização de favelas “Morar Carioca” do Morro da Providência – carregam as marcas destas características desiguais do desenvolvimento, ao mesmo tempo em que se articulam a outros grandes projetos como os novos corredores viários de BRT do Rio de Janeiro – TransOlímpica, TransOeste e TransCarioca – , os projetos vinculados aos Mega Eventos esportivos da Copa 2014 e das Olimpíadas de 2016, e os o mega projetos do Porto do Açu, em São João da Barra, e da Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA), em Santa Cruz.

EIXO QUESTÃO FUNDIÁRIA

NÃO À EXPROPRIAÇÃO DA TERRA E DA MORADIA; NÃO À PRIVATIZAÇÃO DA TERRA PÚBLICA E DO ESPAÇO PÚBLICO.  AFIRMAÇÃO DO DIREITO À TERRA URBANIZADA E À MORADIA DIGNA E BEM LOCALIZADA.

Este eixo de ação expressa o intenso processo de expropriação da terra e da moradia que acompanha os projetos de desenvolvimento da região portuária do Rio de Janeiro e que impacta diretamente as famílias trabalhadoras pobres residentes na área e os pequenos comércios e estabelecimentos locais. O eixo pretende dar destaque a outras práticas fundiárias como a concentração do solo urbano nas mãos de grandes grupos empresariais investidores na região e o  processo de privatização das terras públicas, em detrimento da destinação do solo urbano, ainda disponível, e de domínio público, para a produção de moradia de interesse social e para o reconhecimento e preservação das terras e do patrimônio material e imaterial do Quilombo Pedra do Sal.

EIXO VIOLAÇÕES DE DIREITOS E CONFLITOS URBANOS

A moradia digna como direito humano se articula a um conjunto mais amplo de direitos humanos e sociais. No atual contexto de planejamento e implantação dos chamados grandes projetos urbanos de desenvolvimento para a Região Portuária, os conflitos urbanos se aprofundam tendo em vista a violação de direitos que acompanham as práticas autoritárias e centralizadoras de implantação dos referidos projetos, sem discussão e controle social. A ampliação destes conflitos se torna um paradoxo, ainda mais evidente, quando se consideram as conquistas formais e legais já instituídas a partir do estatuto da cidade, dos marcos regulatórios da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, da constituição do estado e das Leis Orgânicas estadual e municipal do Rio e de toda a institucionalidade participativa que, por princípio, deveria acompanhar o planejamento e a execução da política urbana. Desta forma, este último eixo de ação do Fórum Comunitário do Porto pretende colocar em relevo e discussão: 1) a insuficiência do plano formal e legal como horizontes únicos/últimos dos processos de luta, mobilização  e resistência popular e, também, a fragilidade que o campo dos direitos e das leis, na sociedade burguesa, possui frente a contextos de implantação de grandes projetos de desenvolvimento, quando a “exceção” e mesmo o não cumprimento legal  parece ser a norma de mediação das relações entre Estado e sociedade civil; Estado e capital privado;  2)  a violação dos direitos cometida por atores públicos e privados em nome do “desenvolvimento”; 3) a necessidade de constituição de esferas públicas de debate, proposição e fiscalização sobre os destinos e conteúdos das mudanças necessárias da região portuária, a partir da fala e da história social daqueles que residem e trabalham na região portuária e resistem há décadas de abandono e omissão desta mesma região pelo poder público.

As atividades do FCP, articuladas aos três eixos, estimularão:

  1. a denúncia pública sistematizada das formas de expropriação urbana da terra e da moradia como meios de vida;
  2. a elaboração de estudos e propostas de políticas e leis, entre outros campos de ação, que expressem a realidade urbana e social local e que partam do diálogo entre o conhecimento acadêmico e técnico comprometido socialmente com o direito à cidade e as reivindicações e interesses da população;
  3. ações de assessoria e apoio as formas de mobilização, resistência e organização política de moradores;
  4. formas de articulação política com outros sujeitos políticos coletivos, redes e organizações que atuam no campo da resistência e da mobilização contra as formas desiguais e segregadoras do desenvolvimento.

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