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Votação na Câmara sobre estabelecimento de AEIS na Pedra Lisa

Um informe sobre a votação do projeto de lei 537/2010 na Câmara foi publicado no blog da Vereadora Sonia Rabello semana passada (http://www.soniarabello.com.br/index.php?param=1&origem=empauta_materias.php&msg1=451).
A lei 537/2010 dispõe sobre a reserva de no mínimo dez por cento de imóveis construídos como habitação popular pelo município a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, além de outras providencias.
Projetos em tramitação:
Em regime de urgência pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 1261/2012 (estabelecimento de Áreas de Especial Interesse Social (AEIS)) na região do Porto na área denominada Pedra Lisa entrou em pauta para votação.
Outros projetos de Lei enviados pelo Executivo:
1. Lei 1340/2012: Isenção de imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) que se situarem na nova área de especial interesse urbanístico AEIU da Avenida Brasil.
2. Lei 1332/2012: Remissão de IPTU para um prédio desabado, situado na Avenida 13 de maio.
3. Lei 1331/2012: Isenção de IPTU para o terreno de propriedade da União Nacional dos Estudantes (UNE) na Praia do Flamengo.

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