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CONVITE – Audiência Pública “ENSINAR, PREVENIR, CONCILIAR: Defensores Públicos pela garantia extrajudicial dos direitos”

A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro – ADPERJ- e Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP- têm o prazer de convidar para a Audiência Pública com o tema: “ENSINAR, PREVENIR, CONCILIAR: Defensores Públicos pela garantia extrajudicial dos direitos”, que será presidida pela deputada Inês Pandeló, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher no dia 09 de agosto de 2012 (quinta-feira), às 14:00 horas, no Auditório Nelson Carneiro – prédio anexo da ALERJ, 6º andar (Praça XV, s/nº – Centro – Rio de Janeiro).

A Associação Nacional dos Defensores Públicos lançou neste ano, no mês de maio, mês em que se comemora o Dia Nacional da Defensoria Pública a Cartilha: “ENSINAR, PREVENIR, CONCILIAR: Defensores Públicos pela garantia extrajudicial dos direitos”, que tem por escopo divulgar e promover a atuação Extrajudicial da Defensoria Pública na solução extrajudicial de conflitos, por meio de práticas como a mediação e a conciliação, e, contribuir consubstancialmente para diminuir a morosidade do Sistema de Justiça à medida que atende ao interesse das partes sem necessidade de ajuizamento de demandas perante ao Judiciário.

Desta forma, consideramos de suma importância que haja uma ampla e democrática discussão acerca da atuação da Defensoria Pública extrajudicialmente, com a participação direta da sociedade civil, dos Parlamentares, integrantes do Sistema de Justiça e dos próprios Defensores Públicos.

Contamos com a presença de todos e todas. Pedimos ampla divulgação do evento.

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Nova tentativa de desmonte do NUTH

Repassando NOTÍCIA:

Caros companheiros, especialmente os moradores de comunidades atendidas pelo NUTH,

Com muita preocupação, comunicamos que amanhã (2ªf, 19.12), às 11h, será discutida pelo Conselho Superior da DP-RJ, a nova resolução que trata das atribuições do Núcleo de Terras e Habitação e dos defensores que atuam em tal órgão.

A proposta da Administração Superior é no sentido de REDUZIR DRASTICAMENTE A ATRIBUIÇÃO DO NUTH, passando o referido núcleo tão somente a distribuir as ações, não ficando responsável pelo acompanhamento das mesmas nas respectivas varas (cíveis ou fazenda pública), nem no Tribunal de Justiça, mudando a atual atribuição que existe desde sempre!!! Lembro que o acompanhamento direto pelos defensores do NUTH se  mostra fundamental para que a obtenção de algum êxito nas ações, pois são os defensores que conhecem o caso, e que devem despachar com os juízes, recorrer em casos urgentes de revogação de uma liminar, etc, ajuizar alguma medida no plantão judiciário, distribuir memoriais aos desembargadores, enfim, utilizar de modo amplo as ferramentas jurídicas capazes de propiciar uma assistência jurídica integral e efetiva às comunidades atendidas.

Além disso, vale destacar que o Plano de Trabalho 2011, debatido e aprovado pelas comunidades e movimentos sociais em reunião realizada em dezembro de 2010, como decorrência da gestão participativa que vigorava no Nuth inclui expressamente a atuação na 2ª instância e plantão judiciário, inclusive noturno; o monitoramento de despejos in loco; os atendimentos coletivos nas comunidades (como atividade de rotina, sem necessidade de interferência do coordenador); a participação nas reuniões do Conselho Popular; e TODAS ESSAS GARANTIAS DE EFETIVA DEFESA DO DIREITO À MORADIA ESTÃO CORRENDO RISCO DE SEREM SUPRIMIDAS!!!

Nesse sentido, os ex-defensores do Nuth formularam ao Presidente do COnselho Superior (Defensor Público Geral – Dr. Nilson Bruno) requerimento solicitando a designação de audiência pública , para discutir o tema, garantindo a ampla participação das comunidades atendidas e diretamente atingidas com as modificações pretendidas!!! Contudo, isso não ocorreu, e foi designada a reunião para amanhã!! Não tivemos tempo hábil de avisar antes pois só soubemos em cima da hora!!

Por isso a presença de todos, ou pelo menos de algumas pessoas é fundamental!!! Vai começar às 11h!! Qualquer dúvida, entrem em contato!

Fraternalmente,

Adriana Britto (9763-8266)

Maria Lúcia de Pontes

Roberta Frankel


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