EMBRANQUECIMENTO E GENTRIFICAÇÃO NA PEQUENA ÁFRICA

No domingo do Dia das Mães (11/05) participei de mais uma edição do Fim de Semana do Livro no Porto (FIM), que juntou diversas atividades no Largo de São Francisco da Prainha, na Pedra do Sal e no Morro da Conceição, área da maior importância para as tradições e culturas negras no Rio de Janeiro. Valeu muito a pena pela companhia, para encontrar amigos, para ouvir Marcelino Freire (que conhecia apenas por textos) e para assistir à sua apresentação e de Fabiana Cozza ao final na Pedra do Sal. Mas também me entristeci com algumas coisas.

O FIM conta com amplo patrocínio oficial, inclusive da Concessionária Porto Novo, e dos governos estadual e municipal. Vi tudo muito organizadinho, jovens trabalhando com camisetas do evento; mas, até a noite, muito pouca presença de moradores (que são em sua maioria negros) das favelas próximas ou mais distantes. O público que predominava na maior parte do tempo era aquela classe média branca progressista, que gosta da cultura negra e de ambientes como Santa Teresa ou Morro da Conceição. Nada contra a participação de tal público, muitos de meus amigos são desse grupo sócio-cultural; mas num evento gratuito com amplo financiamento público, era de se esperar um esforço em buscar a participação de um público mais negro, mais pobre e periférico. Ainda mais que, embora não citando explicitamente a questão negra, uma das convocatórias do evento alude a “assuntos de suma importância, como carnaval, futebol, malandragem, comida, botequim, macumba, violência, capoeira, jogo do bicho, festa e o que der na corriola”, e que um dos objetivos era reunir “pessoas [que] misturam Zé Pelintra, Lima Barreto e Pixinguinha na busca por entender uma cidade com o mesmo ziriguidum que um bebum faz um traçado para desanuviar a vida”. Palavras recheadas de coisas e gentes negras.

A “brancura” da presença estava ainda mais evidente na mesa de conversa que assisti, com Marcelino Freire (figuraça) e outras duas pessoas, todas brancas, sobre poesia, território, incertezas, etc. Assim como na mesa anterior, com Luiz Antônio Simas e Marcos Alvito, abundavam as referências a orixás, terreiros, favela, samba e outras coisas negras. Entretanto, no público só haviam três pessoas negras: uma estava comigo; outra era um rapaz de dreadlocks que, sozinho, seguia os debates ao fundo da sala com uma expressão que me pareceu desconfiada; e a terceira, sintomaticamente, o rapaz da organização do evento que servia água, cerveja e quitutes aos participantes da mesa.

De maneira semelhante, nas barracas da “feira” montada no largo, embora as temáticas negras fossem amplamente presentes, não conseguimos encontrar facilmente obra de qualquer autor/a negro/a. Aos negros, mais uma vez, parecia estar reservado o lugar do exótico, como na barraca de acarajés. O bar que fica numa esquina do largo, a caminho da Pedra do Sal, eu conheço bem porque o frequentava muito na época em que existiu a Ocupação Zumbi dos Palmares, ali perto, entre 2005 e 2011, que eu apoiava de forma bem próxima (aliás, o prédio – que é público, do INSS – onde ficava a ocupação está lá, vazio, inutilizado. Parece que a única coisa que queriam mesmo era esvaziá-los de seus moradores, pobres e esmagadoramente negros). Pois bem, esse bar era um autêntico “pé-sujo” há poucos anos atrás, com as típicas mesas e cadeiras montáveis de aço, e sua freguesia era maioritariamente o povo pobre do Morro da Conceição, e de cortiços e ocupações das proximidades. Agora, tem toda a pinta de barzinho de Santa Teresa, com móveis de madeira e uma decoração típica. E o público também era bem diferente.

Fiquei pensando que talvez isso era devido ao evento, mas logo compreendi que não, ao caminharmos pelo Morro da Conceição. Também frequentava regularmente o morro até uns quatro anos atrás, aproximadamente; e fiquei impressionado com tantas mudanças em tão pouco tempo. Além das obras nas vias (muito bem vindas), vi que muitas casas sofreram amplas reformas, indicando um aumento brusco da renda dos moradores. E, em vários imóveis, funcionam agora bares chiques (mas “descolados”, claro) e ateliers, invariavelmente de artistas e artesãos vindos de fora (e, com toda certeza, brancos). Entramos num deles, de uma moça (branca) que vende roupas (caras) com temática “afro-indígena”, “nossas origens, não é?”, explicou-nos candidamente.

Já havia ouvido falar de gentrificação (elitização com mudança de perfil populacional) do Morro da Conceição, mas me surpreendi com sua velocidade. Aliás, cabe notar que boa parte dos imóveis do morro pertencem à Igreja Católica (Ordem Terceira), e há poucos anos havia um conflito permanente e sério entre inquilinos, ocupantes e os padres que moviam ações de despejo e aumentavam consideravelmente os aluguéis. No domingo, um amigo contou que até o tráfico está envolvido na expulsão de moradores antigos para abrir espaço para novos moradores de classe média. O fato é que parece que os moradores antigos estão agora em minoria na comunidade; com certeza seu número está diminuindo, e não circulam à vontade em meio à nova fauna branca e relativamente privilegiada que domina amplos espaços do território.

Isso não terá mais jeito? Bem, em relação às atividades e ao ambiente cultural, creio que algumas medidas seriam muito fáceis de ser adotadas. Um pequeno exemplo: na mesa que assistimos, cabia perfeitamente, pelo tema, a presença de um/a rapper. Qualquer rapper ou MC do funk que eu conheço aqui no Rio daria no debate uma contribuição muito mais interessante que a do acadêmico/poeta que lá estava; do qual nunca havia ouvido falar, e que não me despertou nenhuma curiosidade para saber quem é. E a presença de rappers e MCs teria outra consequência salutar: atrairia um outro tipo de público, mais jovem, menos branco e mais proletário. Que existe um público desse tipo em potencial para atividades naquele local, ficou claro, porque foram pessoas com esse perfil que apareceram em maior quantidade mais para a noite, para assistir à apresentação final na Pedra do Sal.

Mais do que isso, com tanto apoio institucional, seria fácil programar parte das atividades para o Morro da Providência, por exemplo, que é bem próximo. E distribuir convites e vale-transporte em escolas públicas, também. Enfim, possibilidades não faltam, só precisa de vontade. Afinal, se é sério o objetivo proclamado de fazer renascer a “Pequena África” na zona portuária, é muito absurdo que tal “renascimento” da cultura negra (que nunca morreu, que eu saiba, apesar de tantas tentativas de assassinato), se faça de modo a afastar os autores, artistas e o público negros.

Mas tenho dúvidas se a vontade para tais medidas e iniciativas existe entre as pessoas que organizam tais atividades, com grande participação governamental ou da Porto Novo. Esse objetivo de “renascimento da Pequena África” surgiu meio por acaso quando desenterraram o Cais do Valongo em 2011. É preciso lembrar que foi uma descoberta ACIDENTAL: se não fosse por obras de DRENAGEM (ponto para nós engenheiros!), incluídas nos projetos do “Porto Maravilha”, o cais permaneceria enterrado por muitas décadas, provavelmente, uma vez que não existe um amplo programa de prospecção arqueológica dos sítios relacionados à história da escravidão e dos afrodescendentes (outro sítio, o Cemitério dos Pretos Novos, também foi descoberto por acidente, em 1996). Na escavação do cais, o papel dos negros, além do trabalho pesado de sempre, era de “auxiliar” os especialistas acadêmicos. Aconteceu inclusive o pitoresco caso da ialorixá que foi chamada para identificar e PEGAR uma imagem de Bara (Exu), porque a pesquisadora católica tinha medo de ser “coisa ruim” (http://extra.globo.com/noticias/rio/pequena-africa-renasce-no-cais-do-porto-do-rio-4763936.html). Esse causo bizarro talvez fale mais sobre a apropriação “branca” da  tradição afrodescendente, que muitas teses acadêmicas

Mais o complicado mesmo é a gentrificação da região e o embranquecimento de seus moradores. Qual é a atitude da classe média filo-africana diante dessa questão concreta, palpável, não redutível a declarações de amor à negritude? Uma moradora recente do Morro da Conceição, branca e declaradamente poeta, fez uma intervenção na mesa em que estava o Marcelino Freire, muito reveladora. Com uma dose inicial de culpa, falando de pertencimentos, disse que tinha medo de ser vista como alguém que “tinha tirado o lugar de outra pessoa” (e trata-se exatamente disso), mas que, num dia em que uma moradora antiga (descrita pela poetisa em termos nadas poéticos – “uma senhora gorda e desdentada”) a chamou de “preta”, sentiu-se muito feliz e finalmente “aceita” na comunidade!

Uma dica para essa senhora (magra e com os dentes – verdadeiros ou não – no lugar), que vale para muitos brancos em busca de “perdão”: não tomem as atitudes de malícia e boa vizinhança dessas pessoas como confiança e aceitação – elas podem ser “desdentadas”, mas não são nem um pouco estúpidas. Querem mesmo um reconhecimento sincero? Ajudem a organização e a luta dos moradores tradicionais e pobres da área portuária, para permanecerem em seus territórios em condições mais dignas de vida. Parem de contribuir com a gentrificação da área portuária, buscando um ilusório “enegrecimento” ao se mudarem para o Morro da Conceição e se dedicarem à “cultura negra” (feita por brancos?). Ajudem a luta contra as remoções forçadas (levadas a cabo pela mesma prefeitura que financia eventos como o de domingo), e contra o encarecimento da moradia que existe na Providência, Morro do Pinto e várias ocupações e cortiços da região. Pratiquem ações reais de reparação, ajudem os negros a preservarem sua cultura eles próprios, sem “intermediários” ou “representantes”. Deixem a/os própria/os negra/os falarem de si mesmos. Não basta ser “progressista”. É preciso ser revolucionário/a.

Maurício Campos

Maio de 2014

 

Comunidade em risco: Morro da Providência sofre com ‘defensoria olímpica’.

Veja aqui o vídeo com a reportagem da ESPN

 

Os canais ESPN mostraram, em reportagem especial,a situação dos moradores da Vila Autódromo, que sofrem para conseguir apoio judicial para não serem removidos de suas casas. Desta vez, a denúncia vem da favela mais antiga do Rio de Janeiro,o Morro da Providência, que sofre com o mesmo problema. A possibilidade de cassação da liminar que impede as demolições no local faz crescer o medo nos moradores e gera incômodo na Defensoria, que já marcou audiência para tratar da atuação do defensor. Veja a reportagem de Thales Machado.

A LUTA DOS MORADORES DA PROVIDÊNCIA PERMANECE MESMO APÓS AÇÃO AUTORITÁRIA DO DEFENSOR ALEXANDRE ANGELI CONTRA OS INTERESSES DOS MORADORES !

ATENÇÃO NILSON BRUNO (DEFENSOR GERAL) E ALEXANDRE ANGELI (COORDENADOR DO NUTH)!!

A DEFENSORIA É PÚBLIC A E DEVE ESTAR À SERVIÇO DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO QUE ELA REPRESENTA !

A DEFENSORIA NÃO É PROCURADORIA DO MUNICÍPIO!

O FCP ESTARÁ PRESENTE NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA ALERJ, NO DIA 11 DE ABRIL DE 2014, CONVOCADA PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS.

DIVULGUE E PARTICIPE!

Audiência Pública sobre “A política de remoções e o papel da Defensoria Pública”.

O FCP estará presente !

Vamos divulgar e participar!

 

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj realizará uma audiência pública sobre “A política de remoções e o papel da Defensoria Pública”. O encontro será no dia 11/4, às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, que fica na rua 1º de Março – s/nº – Centro.

audiência remoções

 

Violência do Estado Brasileiro nas manifestações é denunciada internacionalmente em audiência na OEA

O desrespeito aos direitos de manifestação e de liberdade de expressão da população brasileira foram denunciados em audiência na Organização dos Estados Americanos (OEA), nesta sexta-feira, em Washington (EUA). O Estado brasileiro, que em seu discurso trata a violência policial contra manifestantes e jornalistas como “supostos abusos”, foi criticado por não ter agido até hoje para coibir os crimes cometidos por seus agentes na repressão. Foram apresentados mais de 200 casos de violência praticada pelo Estado desde junho de 2013, com mais de uma dezena de mortos, além de casos de feridos – entre eles, um fotógrafo que perdeu a visão em São Paulo – e prisões arbitrárias. Foi ressaltado que, apesar do acúmulo de denúncias, nenhuma medida foi tomada. Isso fica claro ao se saber que até hoje não houve condenação de nenhum policial que cometeu abusos.
No momento em que o país lembra os 50 anos do golpe que estabeleceu a Ditadura, a sociedade civil ressaltou que há uma militarização e uma intensa perseguição não só dos manifestantes, mas também da população pobre, como forma controle social. Foram citados os projetos que tramitam no Congresso que buscam criminalizar e reprimir ainda mais as manifestações, assim como o uso do Exército para ocupar a Favela da Maré, no Rio de Janeiro, onde 10 pessoas foram mortas após um protesto sobre as passagens, em junho de 2013. Em um ano no qual o país terá um grande evento como a Copa do Mundo, evidencia-se uma escalada na violência institucional.
O advogado da Justiça Global Eduardo Baker fez questão de ressaltar que o discurso de defesa do governo na audiência da OEA não se sustenta. Ele lembrou da dificuldade do Estado de garantir o direito de manifestação da população, especialmente quando os protestos tratam de violência policial e de críticas ao próprio Estado, em greves ou nas manifestações pela redução das passagens. “Entendemos que há uma distancia imensa entre a criação de normas para regular a atuação policial e a implementação efetiva e a responsabilização pelos atos. Temos uma legislação saudada internacionalmente como democrática, mas é reconhecida também a distância entre as leis democráticas e aplicação concreta desses instrumentos na realidade brasileira”.
A audiência foi realizada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, atendendo a um pedido das seguintes entidades: Justiça Global, Conectas, Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (ANCOP), Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH), Serviço de Assessoria Jurídica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (SAJU/UFRS), Artigo 19, Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro, United Rede Internacional de Direitos Humanos (URIDH) e Quilombo Xis – Ação Comunitária Cultural. Posteriormente, a CIDH poderá lançar uma nota repreendendo publicamente o Brasil. O resultado da audiência poderá ser usado como evidência de violações cometidas pelo Estado nos atos de rua em ações judiciais em cortes nacionais e internacionais.
Leia as declarações das organizações sobre a audiência:
Justiça Global – “Esperamos que, com a audiência, ocorra uma mudanca de atitude do Estado Brasileiro, que vem respondendo as mobilizações populares com repressão e criminalização. O direito a manifestação e a liberdade de expressão se encontram gravemente ameaçados. No ano em que lembramos os 50 anos do golpe militar, essa audiência abre espaço para o debate sobre a necessidade de uma mudanca profunda na segurança pública, que passa pela reforma estrutural das polícias e o debate da desmilitarização. E que o Estado não adote medidas legislativas de exceção que aumentam ainda mais a criminalização das lutas sociais”, afirmou Isabel Lima, coordenadora da Justiça Global.
Quilombo Xis – Ação Cultural Comunitária – “O Estado brasileiro tem tido uma prática que exclui, sequela e mata, por ação ou omissão e que tem em seu braço armado, constituído pelas polícias , o representante de uma política de Estado com bases no racismo e na violência. A criminalização de pessoas e grupos organizados, além do aprisionamento arbitrário daqueles que buscam reivindicar ou ratificar seus direitos, recaindo com maior brutalidade sobre a população negra e das periferias, reforçam a tática de eliminação daqueles que tem sido tratados como inimigos internos. Esperamos que a audiência possa indicar os caminhos para a erradicação desta prática e os rumos para uma sociedade possível para todos”, disse a coordenação da Quilombo Xis- Ação Cultural Comunitária.
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro – “É inaceitável que o Estado brasileiro, responsável pela maioria das agressões a jornalistas nas manifestações, use a violência que é cometida contra esses profissionais como mote para projetos escusos, que tem o objetivo de restringir as liberdades no nosso país, como a lei antiterrorismo que tramita hoje no Congresso Nacional. Esperamos que a audiência na OEA promova uma mudança de atitude das forças policiais, e políticas, não apenas em relação aos jornalistas, mas à sociedade como um todo, que deve ter garantido o seu direito de manifestação”, disse Paula Máiran, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro.
Artigo 19 – “É inaceitável que o Estado brasileiro trate das demandas sociais como uma questão de polícia. A crescente criminalização, marcada pelas detenções arbitrárias e projetos de lei que aumentam as penas contra manifestantes, e a violência institucional empregada desde Junho de 2013 demonstram uma política voltada para reprimir e impedir a realização dos protestos. Esperamos que a audiência sirva para as necessárias mudanças na postura do Estado a fim de cumprir com o seu dever constitucional de proteger a liberdade de expressão”, afirmou Camila Marques, advogada da Artigo 19.
Conectas – “É inaceitável que o Estado interprete o exercício do direito à manifestação e à liberdade de expressão como algo perigoso. Essa visão pouco democrática pode ser traduzida na repressão policial cada vez mais violenta e desproporcional a qual os manifestantes têm sido submetidos e nas propostas de criminalização de condutas que, sob pretexto de garantirem a ordem, são na verdade  instrumentos de repressão aos movimentos reivindicatórios”. Declaração de Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas.
Serviço de Assessoria Jurídica Universitária da UFRGS – “O Serviço de Assessoria Jurídica Universitária da UFRGS vem defendendo e promovendo os direitos humanos por 60 anos. Nesse sentido, consideramos inaceitável a criminalização de movimentos sociais enquanto país democrático; consideramos absurdo que tenhamos leis de exceção tramitando no Senado brasileiro e ilegal a maneira como a polícia de diversos estados vem tratando as pessoas que se manifestam na rua. Por isso, buscamos essa audiência para explicitar o que para nós é evidente: o Estado violou direitos humanos básicos de maneira sistemática durante as manifestações. Dessa forma, caso a Comissão entenda necessário, ela poderá repreender publicamente o Brasil e isso pode ser utilizado para, por exemplo, os processos judiciais, como meio de prova”, disse Mariana Chies S. Santos, advogada do SAJU/RS.

Assista a audiência aqui 

 

O olhar crítico e comprometido de Luiz Baltar revela, através de seu trabalho fotográfico, que não há paz sem voz e militarizando a vida nas favelas.

http://rioonwatch.org.br/?p=10812&fb_source=message

Confira o vídeo da Presidente da Associação de Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro – ADPERJ

Presidente da Associação de Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro – ADPERJ, Maria Carmen de Sá, com o posicionamento oficial da Associação, de repúdio à atitude do Defensor Geral Nilson Bruno, no caso da Vila Autódromo.

PELA IMEDIATA RETOMADA DAS FUNÇÕES PÚBLICAS E DEMOCRÁTICAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

A defensoria é Pública. Não pode estar a serviço dos interesses do poder de Estado e do capital!

Do contrário, como defender os interesses populares quando o Estado e/ou o capital violam os direitos, como no caso do direito social à moradia e a segurança da posse?

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